REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023

O vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a contribuição CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, que é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios; Considerando que todos esses recursos devem ser utilizados a favor da sociedade e que por isso devem recolhidos no estrito cumprimento da lei; 1) Nos editais do município é realizada a cobrança das empresas participantes e/ou ganhadoras para que estejam em conformidade com o recolhimento CFEM? 2) Se não, por qual motivo? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de dezembro de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin