REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2023

Os Vereadores que subscrevem o presente Requerimento, na forma regimental, requerem, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa, todo o processo licitatório das obras de pavimentação asfáltica, no Distrito de Itajubá e bairro Antônio Rech, conforme Projeto de Lei n 51/2022 e Rua Humberto de Campos, conforme Projeto de Lei nº 01/2022. Considerando que os vereadores desta Casa Legislativa estão sendo questionados pela população acerca do contrato destas obras, sendo elas: a) Qual é o prazo de início de término do contrato? b) Qual é a contrapartida dos moradores? c) Qual é o valor por metro que está sendo pago? d) No projeto de pavimentação do setor de engenharia, quantas camadas de asfalto seriam aplicadas e com quantos centímetros? e) De que forma seria feito o saneamento básico, troca de tubulações e de quem é a responsabilidade financeira sobre isso? Considerando que o município contratou financiamento para realização das pavimentações asfálticas nos lugares mencionados acima. Considerando que o executivo municipal teve contrapartida de Emendas Parlamentares para investimentos em infraestrutura no município, conquistadas através dos vereadores. Considerando que algumas obras tiveram início no ano de 2022 e ainda não foram concluídas. Neste sentido, sempre pensando no melhor para a população descansense, buscando a transparência e o conhecimento para repassar para toda a população solicitamos: 1) Relação de todo o processo licitatório/contrato e seus aditivos das ruas e bairros acima mencionados; 2) Projeto de pavimentação elaborado pelo setor de engenharia; 3) Dotação de todo orçamento proveniente do recurso total da obra; Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 19 de junho de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador (autor) Volmir Adelar Casagrande Vereadora (autora) Fabiana P. Capelesso Vereador (autor) Denilso F. Vicentin Vereadora (autora) Odete Maria A. Nora Vereador (autor) Vlademir Oro Vereadora (autora) Ivana Vercyane D. de Mello Finatto