REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2020

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Quais as medidas/providências foram tomadas em relação ao Projeto de Lei nº 39/2019 aprovado por esta casa, sancionado na Lei 1715/2019, em 23 de novembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a assentar provisoriamente famílias indígenas em área pública e dá outras providências”? b) Como esta sendo o cumprimento da referida Lei? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 09 de julho de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto