REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2020

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC , REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Urbanismo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando recentes e inúmeras reclamações por parte de servidores públicos acerca de dispensas do trabalho, realização de horas extras e compensação de horas; Considerando que circulam pelo aplicativo watsapp algumas mensagens de voz aparentemente sendo do atual secretário de obras e transportes do município dirigindo-se aos servidores e solicitando que permanecessem em casa em dias chuvosos; Pergunto: a) De que forma está sendo conduzido pela Secretaria de Obras e Transportes a questão da realização de horas extras e compensação de horas pelos respectivos servidores da pasta; b) Qual embasamento legal está sendo utilizado pela administração para solicitar aos servidores para que fiquem em casa nos dias de chuva e se teve alguma alteração na legislação que regulamenta a jornada de trabalho desses servidores; c) De que forma é feita a seleção dos funcionários que devem ficar em casa e dos funcionários que devem comparecer no trabalho nos dias de chuva; d) Se o servidor público da referida pasta é obrigado a trabalhar nos sábados ou em horários que extrapolam a jornada diária de trabalho; Por fim, requer seja encaminhado juntamente com a resposta toda a documentação solicitada, em especial, a legislação atinente à matéria. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso/SC, 01 de junho de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto