MOÇÃO Nº 12/2025

A Vereadora Marlise Lovatel, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senhor Carlos Chiodini – Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina, e ao Governador do Estado de Santa Catarina Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello. A Vereadora Signatária, solicita ao governo do Estado de Santa Catarina, para que seja estudado a possibilidade de implantação de Programa de Incentivo à Avicultura no Estado de Santa Catarina, com objetivo de dar maior seguridade e viabilidade às granjas produtoras, proporcionando incentivos financeiros e fiscais, a exemplo de outros Estados que já possuem programas específicos como o pagamento de até 50% do ICMS, que é um imposto estadual.