MOÇÃO Nº 02/2025

A Vereadora Marlise Lovatel, apresenta,MOÇÃO DE APELO ao Senhor Hilario Gottselig, Diretor de Desenvolvimento Sustentável e Fundiário, do Estado de Santa Catarina. A Vereadora Signatária, solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina, que dê continuidade ao Programa Terra Legal, para regularização fundiária de imóveis com até 4 (quatro) módulos fiscais (em torno de 80 hectares). Para que sejam atendidos agricultores do Extremo Oeste Catarinense na retomada do programa. Que seja feito através de processos legais e exigindo elevada competência técnica de empresas que possam ser contratadas, para elaboração da documentação de confrontação das propriedades rurais, no georreferenciamento e elaboração dos mapas planialtimétricos, e memoriais descritivos, e que, estas eventuais empresas fiquem vinculadas e possam dar suporte técnico sempre que surgirem questionamentos acerca dos documentos elaborados.