MOÇÃO Nº 15/2023

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Governo de Santa Cataria, nos seguintes termos: QUE SEJA REAVALIADA A FORMA DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESTABELECIDA PELO PROGRAMA TERRA LEGAL. Considerando que o Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina pretende realizar o gerorreferenciamento por meio de aerofotogrametria (VANT), da certificação no sistema SIGEF/INCRA, a atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR de imóveis de até 04 módulos fiscais; Considerando que determinadas localidades possuem áreas de depressões, morros e limites de propriedades não definidas, sendo de difícil precisão e exatidão in loco, por profissionais da área e muito mais por meio da aerofotogrametria (VANT), gerando maior probabilidade de erro; Considerando que para reavaliar eventuais erros os proprietários deverão entrar num custoso e demorado processo judicial, além de que os mesmos enfrentarão prejuízos que poderão ser irreparáveis, pois só perceberão quando das demarcações materializadas na propriedade; Deste modo, apela-se para que seja reavaliada a forma de regularização e legalização fundiária, permitindo a realização por meio de profissionais da área presentes na localidade. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 25 de agosto de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador (autor) Vlademir Oro Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereadora (autora) Odete M. Andrioni Nora Vereadora (autora) Marise T. Previde Giombelli