MOÇÃO Nº 42/2020

MOÇÃO Nº 42/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Márcio Maximino Bortoloto vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Senhor JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES, Diretor de Atendimento, à Senhora KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, versando sobre o seguinte: “ PARA QUE SEJAM REGULARIZADAS AS PERÍCIAS AOS SEGURADOS NA AGÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, EM REGIME DE URGÊNCIA”. A presente Moção de Apelo tem o intuito de manifestar apoio aos contribuintes, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de São Miguel do Oeste/SC, bem como de toda a microrregião do extremo-oeste Catarinense, tendo em vista que não se pode tolerar a omissão de atendimento e informações relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença, em especial a falta de médico perito na agência do INSS deste Município. Desde o início da pandemia de Covid-19, a agência do INSS de São Miguel do Oeste/SC, deixou de atender presencialmente os segurados, cancelando todas as perícias médicas agendadas, estando até a presente data sem expectativa de retomar os atendimentos. Assim, esta MOÇÃO DE APELO demonstram os anseios da população e requerer de providências aos responsáveis pela AGÊNCIA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - INSS, solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o grave problema da falta de médico perito na Agência do INSS de São Miguel do Oeste/SC. Uma vez que este problema está causando sofrimento a centenas de beneficiários que já desprovidos de qualquer condição financeira têm de buscar a perícia em outros municípios, o que agrava a situação de alguém que já está fragilizado e vulnerável em todos os sentidos. Vale ressaltar, que a agência da previdência mais próxima que retomou os atendimentos presenciais e está realizando perícias médicas, é a agência de Chapecó/SC, que fica cerca de 128 Km do Município, tornando-se inviável o deslocamento dos segurados até aquela municipalidade. Como consequência, restam as reclamações e angústias dos segurados, que não conseguem exercer suas atividades laborativas, bem como sequer são submetidos a avaliação pericial, consequentemente, afastando a possibilidade de concessão dos benefícios de incapacidade. Considerando a previdência social como um direito do cidadão, requeremos uma solução em caráter de urgência, em face da gravidade do que vem ocorrendo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 14 de dezembro de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto