MOÇÃO Nº 23/2020

MOÇÃO Nº 23/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Márcio Maximino Bortoloto, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos: “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO ENCAMPADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, GESTIONE JUNTO A DIREÇÃO ESTADUAL DA CASAN PARA QUE SE PROMOVA UM ADITAMENTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CASAN, PARA QUE SEJA INSTALADO JUNTO ÀS LIGAÇÕES DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DE NOSSO MUNICÍPIO, UM APARELHO DENOMINADO BLOQUEADOR DE AR QUE PASSA PELO HIDRÔMETRO”. Este pleito da instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros de distribuição de água é muito esperado pela população de nossa cidade, mas tendo em vista que o sistema de distribuição de água e esgoto em nosso Município é de competência da CASAN e a instalação deste aparelho não está prevista no contrato firmado com o Município, e na relação entre os órgãos/autarquias/concessionárias desse serviço ao cidadão, é uma relação de consumo; quem detém o poder de solicitar o aditamento do contrato firmado com a estatal é o Chefe do Poder Executivo Municipal. Desta forma, o vereador requerente, como legítimo representante de nossa população, vem respeitosamente através do Poder Executivo Municipal, na sua competência, para fazer a solicitação junto a Companhia Catarinense de Água e Esgoto, de aditamento no contrato existente e que no próximo contrato a ser firmado com a CASAN, já seja contemplada uma cláusula com tal dispositivo. Considerando que este pedido já foi realizado no ano anterior, porém, até o presente momento nenhuma providência foi tomada. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 21 de julho de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto