MOÇÃO Nº 09/2020

MOÇÃO Nº 09/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Ministro da Economia, ao Ministro da Casa Civil e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, nos seguintes termos: “APELA-SE PARA QUE O GOVERNO FEDERAL FACILITE O ACESSO ÀS LINHAS DE CRÉDITOS EMERGENCIAIS E OFEREÇA MAIS EMPRÉSTIMOS CUSTEADOS PELO TESOURO NACIONAL VOLTADAS ÀS PEQUENA E MÉDIAS EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIOS E DE SERVIÇOS, QUE ESTÃO COM SEU FATURAMENTO EM QUEDA PROVOCADOS PELA PANDEMIA” As medidas sancionadas pelo Governo Federal em 19 de maio, que foram aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 24 de abril, lei que cria o PRONAMPE, estavam desde então aguardando apenas a sansão presidencial para entrar em vigor, são insuficiente e não chegam a quem precisa. Cerca de 88% dos pequenos e médios empreendedores, registram queda nas vendas, 58% das contas a receber estão em atraso, 62% dos trabalhadores diminuíram a renda pessoal. As pessoas se sente pouco estimuladas para permanecer em casa, o que dificulta ainda mais o controle da pandemia e adia assim a reabertura da economia. De um orçamento de 77 bilhões de reais, apenas 13 bilhões de reais de credito foram aprovados até o momento em todas as ações emergenciais voltadas ao combate da pandemia. Isso demonstra a dificuldade de acessar às linhas de crédito. Os agentes financeiros devem ser menos restritivos na análise e concessão do crédito, ou recurso direto na mão do empreendedor. As principais dificuldades no acesso às linhas de crédito estão: na lei do PRONAMPE não estar devidamente regulamentada, o recurso só esta no papel, precisar de avalista ou ter que dar um bem no valor em garantia, o valor do empréstimo ser insuficiente, não ser correntista no banco público, restrições devido ao período em que permaneceu fechado por conta da pandemia, custos de operação, ser submetida à análise de crédito das instituições financeiras, dentre outros. Não adianta abrir linha de crédito e deixar o risco na mão do banco. O banco não vai emprestar o dinheiro. A sanção do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) não deve resolver de uma hora para outra as dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras durante a pandemia do novo coronavírus. O governo ainda precisa regulamentar e liberar o recurso necessário ao programa. O Pronampe só deve estar operando de fato no fim do mês. Por isso do apelo, quase um mês depois de ter sido aprovada pelo Congresso com o intuito de atender os milhares de micro e pequenos empresários brasileiros que estão precisando de crédito para sobreviver à crise, a oferta do credito é urgente. As ações do governo federal são falhas e insuficientes, não atendem a gravidade da pandemia e ao papel do estado na condução e execução de medidas econômicas para amenizar impactos aos que mais precisam, cerca de 50 milhões de pessoas, que dessas, 60% não terão acesso a nenhum dos programas de auxílios do Governo Federal. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 21 de maio de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero