MOÇÃO Nº 08/2020

MOÇÃO Nº 08/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministro da Economia, ao Ministro da Casa Civil, a Secretaria de Governo, a Secretaria-Geral e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, nos seguintes termos: “ENCAMINHA-SE MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A DEMORA DO GOVERNO FEDERAL EM SANCIONAR O REPASSE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19, VISTO QUE JÁ FOI APROVADO NA CÂMARA E NO SENADO” O Projeto que trata do repasse de auxílio emergencial a Estados e Municípios Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, ainda não foi sancionada pelo Presidente da República, prejudicando em escala elevadíssima a adoção de medidas para enfrentamento da questão sanitária que assola a nação. A COVID19 tem trazido a expansão do número de casos e de mortes, aproximadamente 17 mil óbitos. O colapso da rede de saúde tem sido anunciado enfaticamente por prefeitos, secretários de saúde e governadores, portanto, sob pena de amplificação do número de mortos e da saturação irremediável da capacidade de atendimento pelos órgãos e agentes de saúde, é urgente que ocorra a sansão da medida e o imediato repasse dos recursos financeiros. O presidente da república quebrou a expectativa da Câmara, do Senado, dos Municípios, dos Estados e da população ao segurar a sanção ao auxílio emergencial, pois, quase duas semanas após o projeto chegar ao Palácio do Planalto, após a aprovação do Congresso Nacional, continua adiando a ratificação do Projeto que irá permitir repasses diretos aos entes federativos. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o tema segue em análise pela Subchefia para Assuntos Jurídicos. O presidente tem até 27 de maio para sancionar a lei, um prazo que foge completamente à razoabilidade diretiva de um líder do executivo, em meio à grave pandemia. Protagonizando essa ação, a Câmara Municipal de Descanso reconhece a gravidade da situação e avança materialmente em prol da luta pelo direito à vida da população. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 19 de maio de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero