MOÇÃO Nº 04/2020

MOÇÃO Nº 04/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Márcio Maximino Bortoloto, com a subscrição de Cleuza da Parecida Maraffon Mazzardo, Edenilson Slaviero, Jhoni Zortéa, Juliano Junior Kasper, Marcos Baldo, Mário Francisco Pissaia, Vlademir Oro e Volmir Adelar Casagrande, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés Da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para todos os Deputados Estaduais, nos seguintes termos: “PARA QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL ALCANCE SEM EXCEÇÃO TODOS OS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTENDENDO PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP (INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS) TODAS AS REGRAS DE APOSENTADORIA JÁ PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, ASSEGURANDO ASSIM, TRATAMENTO ISONÔMICO” A presente moção visa buscar junto ao Governo do Estado e demais autoridades da Assembleia Legislativa, para que seja assegurado tratamento isonômico entre todas as carreiras da Segurança Pública do Estado, e não somente as carreiras policiais militares, conforme Projeto de Lei da Reforma Previdenciária. Segundo informações a respeito da proposta de reforma da previdência estadual, não estão sendo assegurados os mesmos direitos, às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP (Instituto Geral de Perícias), em especial quanto aos termos salariais e previdenciários. Uma vez que se tem conhecimento de que para estas três carreiras há previsão legal, inclusive para reduzir a pensão dos dependentes para 50% (cinquenta por cento), ao contrário do tratamento dispensado aos Policiais Militares que garante a integralidade, paridade e a pensão em 100% (cem por cento). Neste sentido, devemos lembrar que o Estado de Santa Catarina possui um dos melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, mas isso somente é possível diante dos esforços despendidos por todas as carreiras integrantes da Segurança Pública Estadual. Desta forma, entendemos como justo a paridade e integralidade de todos os direitos e benefícios às carreiras mencionais, sem exceções. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 20 de fevereiro de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto Vereadora Cleuza da Parecida Maraffon Mazzardo Vereador Edenilson Slaviero Vereador Jhoni Zortéa Vereador Juliano Junior Kasper Vereador Marcos Baldo Vereador Mário Francisco Pissaia Vereador Vlademir Oro Vereador Volmir Adelar Casagrande