INDICAÇÃO Nº 69/2023

EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, A vereadora que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja criada um Projeto de Lei com o objetivo de regulamentar as estradas do interior do município e respectivas faixas de domínio, fixando limitações de uso e regras para manutenção das mesmas. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo promover a melhoria dos serviços públicos prestados, criando assim um ordenamento municipal que regule a largura correta das estradas, sobretudo a padronização das mesmas com 02 (duas) pistas de trafegabilidade. É notório o quanto o município sofre com as situações precárias das estradas no interior, visto isso, essa regulamentação traria inúmero benefícios aos munícipes, bem como à Administração que teria uma base para trabalhar e realizar sua manutenção. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 06 de junho de 2023. Vereadora (autora) Ivana Verciane Dreyer de Mello Finatto Vereador Giovani Busnello Vieira