INDICAÇÃO Nº 48/2023

INDICAÇÃO Nº 48/2023 EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja estudada uma forma para que seja possível a regularização das moradias do Bairro Antônio Rech. JUSTIFICATIVA A presente Indicação é realizada após a procura de muitos moradores do bairro que não conseguem averbar a sua casa à matrícula do imóvel. Ocorre que o todo o bairro Antônio Rech está irregular devido ao declive existente. Porém quando da construção do bairro não havia regulamentação de acessibilidade. Por se tratar de um bairro social e por verificar a necessidade e vontade dos moradores em regularizar suas moradias, que em sua maioria não possuem condições de realizar novas obras, o vereador signatário acredita que a Administração Municipal poderia ser mais flexível, possibilitando a estes sua escrituração de maneira adversa e específica ao caso, tendo em vista as imprevisões que ocorreram desde a formação do bairro. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de abril de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin