INDICAÇÃO Nº 64/2022

INDICAÇÃO Nº 64/2022 EXMO. SR: VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, A vereadora que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia do município de Descanso. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 198, parágrafo 10, prevê o direito ao adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Considerando que a Lei Federal nº 13.342 de 03 de outubro de 2016 estabelece que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Considerando ainda, o Projeto de Lei nº 1336/22 que está em tramitação e tem como objetivo determinar que os agentes comunitários de saúde os agentes de combate a endemias tenham direito a adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 40%, calculado sobre os vencimentos. Diante do exposto é notório que a busca por melhores condições para esta classe é longa. São pessoas que saem de casa para cuidar da saúde da população e acabam ficando doentes em decorrência da exposição a elementos nocivos. A existência de legislação que reconheça a insalubridade aos agentes, ainda carece de regulamentação por meio de lei municipal para que o devido pagamento do adicional seja realizado. Deste modo, havendo previsão e reconhecimento legal quanto a existência de insalubridade, bem como reconhecendo os riscos constantes a que estes agentes são expostos, requer seja aplicada a legislação Federal em nosso município, bem como seja realizado o processo necessário para que então seja realizado o pagamento devido. Certa da compreensão pela Administração Municipal e Secretaria competente, da importância que trata a presente Indicação, a vereadora aguarda seu atendimento, o mais breve possível. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de agosto de 2022. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora