INDICAÇÃO Nº 04/2022
O vereador Giovani Busnello Vieira, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, crie a Lei Municipal que regulamenta a ocupação do entorno de rios de áreas urbanas consolidadas e define as faixas marginais, conforme previsão na Lei nº 14285/2021, bem como de acordo com as realidades do município e diagnóstico socioambiental.
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