INDICAÇÃO Nº 86/2020

INDICAÇÃO Nº 86/2020 EXMO. SR: MARCOS BALDO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, analise a possibilidade de alteração do Plano Diretor no sentido de viabilizar a construção ou ampliação de obra comercial nas zonas de interesse residencial, sem a observância do recuo frontal de 4 metros. JUSTIFICATIVA Considerando o interesse de alguns munícipes em ampliar ou construir algum tipo de edificação comercial fora do centro da cidade, sendo que, se for respeitado o recuo de 4 metros previsto no Plano Diretor para áreas residenciais, inviabiliza totalmente o empreendimento. Considerando que recentemente o Plano Diretor foi alterado de modo a atender determinados requerimentos e/ou pessoas, não se vê obstáculo para tal estudo e alteração a fim possibilitar a viabilidade técnica das construções comerciais em áreas residenciais. A presente Indicação se mostra de grande valia às pessoas que buscam uma fonte de renda e que gostariam de empreender, mas que não possuem elevado poder aquisitivo para adquirir um imóvel no centro, especificamente nas áreas comerciais. Frisa-se também que as edificações ora mencionadas não se tratam de instalações de industrias, mas de pequenos comércios que não afetarão o direito de vizinhança, dentre outros. Por fim, informa-se que se o Município não tomar as devidas providências, o vereador signatário tomará iniciativa de propor a alteração legislativa através da Câmara de Vereadores para tornar possível referidas obras. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 05 de novembro de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto