INDICAÇÃO Nº 84/2020

INDICAÇÃO Nº 84/2020 EXMO. SR: MARCOS BALDO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, viabilize e permita a exploração de serviço de transporte de passageiros por táxi no município de Descanso. JUSTIFICATIVA Considerando que em 2018 foi aprovada a Lei n. 1597/2018, que normatizou a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi no município de Descanso, e até então a Administração Municipal não teve a destreza de efetuar a permissão aos eventuais interessados, observando os preços praticados na região; Considerando que, diariamente, muitas pessoas necessitam circular dentro do município ou para municípios próximos, mas não possuem automóvel e/ou habilitação para o deslocamento, necessitando recorrer a um vizinho ou amigo, estes que nem sempre possuem disponibilidade de tempo para ajudar; Considerando ainda que existem pessoas dispostas e interessadas em obter essa permissão para a prestação dos referidos serviços, mas dependem da autorização e concessão do serviço por parte da Administração Pública; Considerando que os baixos valores para o transporte, estabelecidos pela Administração Pública, inviabilizavam a prestação de serviço, nenhum interessado se habilitou ao Processo Licitatório para obter a referida permissão. Diante o exposto, levando em consideração a demanda pelo serviço de táxi no nosso município, pede-se ao Executivo Municipal que regulamente, se necessário for, e proceda com os trâmites legais (licitação) para outorga de permissão para exploração do referido serviço, com observância aos valores praticados na região, nos termos da Lei Municipal n. 1597/2018. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 05 de novembro de 2020. Vereador (autor) Marcos Baldo Vereador (autor) Vlademir Oro