INDICAÇÃO Nº 55/2020

INDICAÇÃO Nº 55/2020 EXMO. SR: MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie a regularização de terrenos que não possuem escritura pública. JUSTIFICATIVA Frente ao exposto previamente, o vereador signatário requer que os terrenos que encontram-se situados em Linha Cruzinhas, Bairro São Jorge, Linha Campinas, Distrito de Itajubá, Vila São Valentin, centro da cidade, enfim todos os terrenos dentro do perímetro urbano que não possuem escritura pública, sejam incluídos no processo regularização fundiária, promovido pelo Governo de Descanso em convênio com a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc). A referida matéria já foi objeto de debate em outras oportunidades, inclusive através de indicações realizadas pelo vereador autor nos anos anteriores. São muitos munícipes que gostariam e precisam regularizar seus imóveis e não possuem suporte ou estrutura técnica para tanto. Além disso, a arrecadação de impostos para a municipalidade terá um aumento significativo, que acarretará em maiores investimentos para os cidadãos. Sendo que a Administração Municipal já regularizou 39 escrituras entregues aos proprietários de imóveis do Bairro Jaroseski, através do Processo de Regularização Fundiária. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 21 de julho de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto