INDICAÇÃO Nº 49/2020

INDICAÇÃO Nº 49/2020 EXMO. SR: MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DESCANSO – SC Senhor Presidente, O Vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, tome as medidas necessárias para proceder a compilação de toda legislação municipal exposta no site do município. JUSTIFICATIVA Considerando a existência de inúmeras Leis Municipais e suas inúmeras alterações ocorridas no decorrer do tempo; Considerando a necessidade dos cidadãos na obtenção do texto vigente (atual) da lei, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas ou revogadas, identificando apenas o que realmente está em vigor. Considerando que essa funcionalidade permite enxergar as leis com todas as suas alterações, revogações e revisões em sequência cronológica das ocorrências. Considerando que é obrigação do município em dispor aos munícipes a compilação da legislação, visando uma maior transparência e facilidade de acesso à informação; Considerando que a compilação da legislação é um importante instrumento de acompanhamento do trabalho do legislativo, bem como traz o desenvolvimento institucional do município. Requer do poder executivo municipal, através da secretaria de administração, promova a compilação de toda a legislação municipal vigente e em exposição no site do município, aprimorando a transparência e o acesso à informação aos cidadãos que necessitam dessas ferramentas. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 25 de junho 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortolotto