REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DESCANSO – SC, REVOGA AS LEIS 781/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 E 1.459/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.