PORTARIA Nº 26/2025

VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 200 A 204, DA LEI 086/91, DE 27.12.91, RESOLVE CONVERTER EM DINHEIRO LICENÇA PRÊMIO De JULIANE CARMEN DALMOLIN, ocupante do cargo efetivo de CONTADOR, Grupo II – Atividade de Nível Superior – ANS, Nível de Referencia 21, do Anexo III, da Lei 588/2005, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, à vista do requerimento, referente ao quinquênio do período aquisitivo de 12 de junho de 2016 a 27 de maio de 2020 e 01 de janeiro de 2022 a 15 de janeiro de 2023, considerando que o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 restou suspenso pela Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, sendo convertido 02 (dois) meses em dinheiro no mês de maio de 2025, ficando o restante, 1 (um) mês, a ser concedido em nova data. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Em 06 de maio de 2025.