PORTARIA Nº 19/2025

ADOTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2651/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC”. VALDECIR FRANCISCO CASAGRADNE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: Art. 1o Fica adotado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 2651/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Descanso/SC”. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 15/2024 do Poder Legislativo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 04 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva