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EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a pavimentação com pedras irregulares na estrada geral da Linha Jorge Lacerda, até a Igreja da comunidade. JUSTIFICATIVA A presente proposição é uma reivindicação dos moradores e usuários desta via, considerando se tratar de um trajeto de intenso fluxo de veículos, bem como é utilizada pela comunidade para realização da romaria todo ano. Importante mencionar que os benefícios da pavimentação com pedras irregulares incluem a redução no problema da poeira em dias secos, eliminação dos alagamentos e da erosão e maior conforto e segurança no tráfego. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de dezembro de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador Mateus Bolsoni Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Giovani Busnello Vieira

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os vereadores Fabiana Pasolini Capelesso, Juliano Junior Kasper, Odete Maria Andrioni Nora e Volmir Adelar Casagrande, vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSO, aos novos gestores escolares de ensino do município aprovados para o ano de 2023 e 2024. Através de um Decreto, o Governo Municipal de Descanso e a Secretaria de Educação e Cultura, alterou e regulamentou o processo de escolha e qualificação dos diretores escolares das unidades de ensino do município. Para participar os interessados devem cumprir alguns requisitos como possuir graduação na área de educação, entregar um plano de gestão a ser aprovado por professores, pais e alunos, e em caso de ACT, comprovar no mínimo 05 (cinco) anos de experiência em sala de aula, entre outros requisitos. Para o exercício de gestão 2023-2024, foram aprovados: Silvane Frigotto Dutkievicz - EBM Cachoeirinha; Fátima de Bem Dalmagro - CEIEF Getúlio Vargas; Claudete Tessaro Zanol - CEI Judit Ângela Balbinot Prigol; Marilene Inês Heneka Pilati - CEEF Paulo Henrique Pissaia; e Andresa Paula Priori - Creche Professora Gracinha. O papel de um diretor é de fundamental importância para a transformação, o bom funcionamento da escola com planejamento, liderança colegiada e acompanhamento dos processos de ensino-aprendizagem, com olhar atento às necessidades em suas mais variadas dimensões, que garantirão o sucesso de todos. O trabalho escolar é essencialmente coletivo e seus resultados são produto de toda a equipe de profissionais, de seus estudantes e familiares envolvidos no processo educativo, cabendo a coordenação deste processo ao diretor escolar. Deste modo, esta Moção é uma forma de homenagear esses profissionais tão importantes, que possuem em suas mãos uma grande carga de responsabilidade em formar e transformar nossas futuras gerações. Parabéns a todos pela aprovação neste novo processo e os desejos são de ótimos anos de trabalho e que a educação do nosso município continue avançando! Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 15 de fevereiro de 2023. Vereadora (autora) Fabiana Pasolini Capelesso Vereador (autor) Juliano Junior Kasper Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereador (autor) Volmir Adelar Casagrande

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina e a Excelentíssima Senhora Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde, nas seguintes considerações e termos: PARA QUE SEJAM RETOMADAS COM URGÊNCIA AS CIRURGIAS ELETIVAS DE ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. Considerando a suspensão da realização de procedimentos e cirurgias eletivas de alta complexidade no Estado de Santa Catarina; Considerando que o Sistema de Saúde não tem conseguido atender com eficácia necessária os procedimentos eletivos e a situação se agravou ainda mais com a pandemia da COVID- 19, aumentando consideravelmente a fila de espera, o que torna urgente a retomada dos procedimentos eletivos; Considerando que a demora no atendimento de cirurgias eletivas de média e alta complexidade pode trazer graves prejuízos aos pacientes, além de congestionar cada vez mais o Sistema de Saúde; Considerando que os procedimentos eletivos poderão ser retomados de forma escalonada e com critérios de prioridade; Baseado nisto a presente Moção tem como objetivo demonstrar a necessidade urgente da retomada das cirurgias eletivas, levando em consideração os casos mais urgentes e prioritários. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 24 de fevereiro de 2023. Mateus Bolsoni Vereador (autor) Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Paulo Henrique Burin

MOÇÃO Nº 19/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os Vereadores Marise Teresinha Previde Giombelli, Giovani Busnello Vieira, Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO PELOS 95 ANOS DE DESBRAVAMENTO DA COMUNIDADE DE LINHA LESTE/SC. É com grande satisfação que a Câmara municipal de Vereadores de Descanso/SC reconhece a importância histórica e cultural desta comunidade, que ao longo de quase um século tem desempenhado um papel fundamental em nosso município. Seus membros têm trabalhado incansavelmente para promover o desenvolvimento, a coesão social e o bem-estar de todos os seus habitantes. Em meados de 1928, as famílias Faccio, Pelissari, Degani, Roman, Almondes e Nunes acamparam às margens do riacho Leste com o intuito de ali se instalarem e construírem suas casas. Inicialmente derrubaram parte do mato, fizeram um roçado e após o plantio retornaram para suas terras de origem no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte retornaram ao mesmo lugar e construíram uma serraria manual para preparar as tábuas com as quais construiriam as suas moradias. O pinheiro de araucária era uma planta abundante na região e foi com essa madeira que construíram seus lares e as demais construções. Foi um ano de muito trabalho e sacrifícios. Em 1930 mudaram-se definitivamente, com toda a família, e denominaram o local como Linha Leste. Vale destacar que esta é a primeira comunidade descansense a ser instalada. Como toda colonização, esta também exigiu muito trabalho, dedicação e união das famílias. O acesso ao local era feito a cavalo e posteriormente com carroça. Sempre que precisam fazer compras dirigiam-se até Porto Feliz, hoje município de Mondaí, local mais próximo onde encontravam as provisões que necessitavam tanto para a alimentação, vestuário, saúde e utensílios de trabalho. A comunidade cresceu e com a vinda de mais famílias chegou a formar uma vila. Com isso surgiram outras necessidades e para poderem ser mais independentes de Mondaí começaram a construir equipamentos que lhes facilitaria o trabalho e a vida. Assim construíram a capela que também servia de escola, casas comerciais, serrarias, ferrarias, alfaiataria entre outras instalações. Na época já moravam no local muitas famílias, todas oriundas do Rio Grande do Sul. Naquele tempo, cogitou-se tornar a Linha Leste como sede municipal. Em 1972, os senhores Pedro Faccio, Luiz Faccio Neto e Aldo Oro foram nomeados ministros da Eucaristia e da Palavra. Até então, a comunidade era assistida espiritualmente pelos padres jesuítas de Itapiranga que realizavam batizados, casamentos e outros sacramentos quando visitavam a comunidade. A primeira pessoa a ser batizada na então Linha Leste foi a senhora Otilia Pelissari. A padroeira da comunidade, Santa Terezinha do Menino Jesus, foi escolhida em assembleia comunitária. Em 1963, as famílias dos senhores Olimpio Lauxen e Edgar Hammes, doaram o sino da capela que permanece até os dias atuais. Essa Moção tem o objetivo de homenagear as famílias que descendem dos pioneiros e todos os atuais moradores de Linha Leste que bravamente mantém a comunidade unida e próspera. Portanto, é com grande apreço que homenageamos a comunidade de Linha Leste pelos 95 anos de dedicação e construção da comunidade. Que este aniversário seja um marco e que a comunidade continue a prosperar e a trazer muita alegria para o nosso município. Parabéns Linha Leste pelos 95 anos de desbravamento. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 18 de setembro de 2023. Vereadora (autora) Marise Teresinha Previde Giombelli Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador (autor) Mateus Bolsoni

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO a todos os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, do município de Descanso, celebrado no dia 04 de outubro. No dia 04 de outubro são homenageados os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias. Duas categorias de extrema importância no cuidado da vida das pessoas em todo Brasil e, em especial, na nossa comunidade. A importância do agente comunitário é destacada ao longo da história da Saúde no Brasil, onde existe desde o início dos anos 90. Por meio do trabalho desenvolvido o país alcançou a redução das taxas de mortalidade infantil e materna, entre tantos outros avanços na saúde pública. Estes profissionais, em muitos casos, são o primeiro contato da população com a saúde pública, através das visitas domiciliares, fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária e a comunidade, bem como integrando a equipe de saúde com a população a ele adstrita. Sua atuação é baseada na prevenção de doenças por meio de informações e orientações sobre cuidados de saúde, além de identificar situações de risco e realizar o encaminhamento responsável, incentivar o aleitamento materno, acompanhar a vacinação periódica, encaminhar as gestantes ao pré-natal, orientar sobre a prevenção e cuidados em situação de endemias, realizar atividades de educação nutricional nas famílias e comunidade, realizar ações de promoção da saúde do idoso e entre outras inúmeras atividades essenciais à saúde da população. Os agentes de combate às endemias atuam na busca de focos endêmicos em residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais. Além de promover ações de educação em saúde junto à comunidade e de informar à população sobre os riscos das doenças, o agente também realiza visitas com o objetivo de prevenir e controlar doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva. Através da Lei nº 14.536/2023 houve uma valorização desses profissionais que atuam na ponta, próximos a realidade da população, definindo os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em profissionais de saúde. Essa medida garante o direito de acumulação de cargos públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, entre outros benefícios. A presente moção de aplauso e reconhecimento é dedicada a estas duas classes de profissionais que realizam um trabalho de zelo e dedicação junto à população, pois são um verdadeiro elo de ligação entre o indivíduo e o Estado, abrangendo não apenas a saúde, mas também as condições sociais, econômicas, de segurança e educação, pois convivem com a população em seu lugar mais sagrado que é o lar, com todas as suas nuances e particularidades. Parabéns pelo seu dia! Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 02 de outubro de 2023. Vereadora (autora) Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Vlademir Oro Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereador Leonice Capellari Openkoski Vereadora Odete M. Andrioni Nora

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os Vereadores Marise Teresinha Previde Giombelli, Giovani Busnello Vieira, Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO e que se aprovada for a mesma seja encaminhada ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministro da Educação, Exmo. Sr. Camilo Santana, ao Reitor eleito da UFFS, Exmo Sr. João Antonio Braida e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nos termos que segue: INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL NA REGIÃO EXTREMO-OESTE DE SANTA CATARINA O Movimento Pró Universidade Federal na região sempre manteve sua luta por acreditar que o desenho institucional da UFFS responde as duas principais dificuldades da região ao passo que: 1) oportuniza a inclusão e permanência dos estudantes, que até então, pelas condições socioeconômicas de suas famílias foram excluídos do ensino superior por não terem condições de pagar as mensalidades ou até mesmo arcar com os custos de estadia em outra cidade onde há o ensino superior público; 2) amplia a articulação da Universidade com a comunidade através da oferta de cursos condizentes e favoráveis às necessidades do desenvolvimento regional. Entendemos que a presença da Universidade na região, se torna vetor de desenvolvimento integrado em todas as perspectivas, porque haverá mais oportunidades de trabalho, mais presença de jovens na região, ampliação da qualificação das pessoas, desenvolvimento econômico-social, pela disponibilização de suporte científico e tecnológico, além de capital social. Uma Universidade com as características da UFFS, promove na região, a ampliação do repertório e das oportunidades culturais, as quais a população da região pode e almeja ter acesso; Possibilita o fortalecimento da Educação Básica, já que oportuniza a formação de professores em todas as áreas, com cursos superiores de boa qualidade e de forma gratuita. A universidade é hoje uma instituição de fundamental importância por trabalhar envolvendo a realidade social, cultural e a ciência, ocupando uma posição estratégica na dinâmica dos processos de formação de nível superior, de inovação tecnológica, bem como, de produção e difusão da ciência e da cultura. Reforça-se que a partir de estudo já realizado e apresentado em Roteiro solicitado pelo Conselho Estratégico Social – CES – UFFS, a região comprova e atende a todos os critérios básicos para obtenção de um campus, sendo eles: a) região com forte presença de agricultura familiar e camponesa; b) região com IDH mais baixo; c) região com maior número de alunos no Ensino Médio e número de jovens; d) região com forte presença de organizações e Movimentos Sociais Populares e do Movimento Pró Universidade; e) apresenta um município polo da região como local de instalação, que dispõe de infraestrutura de transporte, comunicação, educação básica, hotéis; f) distribuição dos campi entre os estados, considerando o número de municípios e a população da Mesorregião e seu entorno. Desde 2005 até o momento atual, a região com todo seu tecido social, envolvendo movimentos sociais, pastorais, entidades, órgãos públicos, estudantes e população em geral, sempre esteve envolvida no debate pela expansão da Universidade, participando e realizando diversos atos. Retomando o debate, foi realizada uma audiência pública, no dia 27/06/2022, com a presença de mais de 200 pessoas da região, na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, ficou nítida a necessidade e vontade da população e autoridades regionais pela instalação de um campus da UFFS no Extremo Oeste de SC. A partir de junho deste ano o Movimento Pró Universidade, retoma o debate com reunião de representantes da região com Reitor eleito da UFFS João Antônio Braida e Vice Reitora Sandra Pierozani. As muitas ações realizadas pela população da região reafirmam a necessidade de um Campus das UFFS na região do Extremo Oeste de Santa Catarina. Da mesma forma a Câmara de Vereadores por seus representantes reiteram aprovando a presente moção de apelo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de setembro de 2023. Vereadora (autora) Marise Teresinha Previde Giombelli Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador (autor) Mateus Bolsoni

MOÇÃO Nº 22/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO e que após aprovada seja encaminhada ao Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, acerca do seguinte: PARA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL SE POSICIONEM OFICIALMENTE CONTRÁRIOS E QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOTEM CONTRÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA ADPF Nº 442, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO TEMA CENTRAL É A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NAS 12 PRIMEIRAS SEMANAS GESTACIONAIS. A vereadora signatária registra a presente Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF. Não é de hoje que a sociedade brasileira vem testemunhando o perigoso avanço do Poder Judiciário sobre temas que deveriam, em tese, ser de exclusiva competência do Poder Legislativo, sobretudo do Legislativo Federal. Recentemente, por exemplo, o STF descriminalizou o porte de drogas para uso pessoal, fato este que despertou severas e justíssimas críticas por parte dos parlamentares, visto que seria no Congresso Nacional, casa dos representantes do povo brasileiro, o local correto para discussão e votação do assunto. No presente caso, com a tramitação da ADPF nº 442, o objetivo é fazer com que o STF descriminalize o aborto voluntário, em mais uma nítida afronta aos princípios democráticos e republicanos, pois mais uma vez é desprezada a competência do Poder Legislativo. Por esses motivos, pedimos ao Senado Federal e ao Congresso Nacional que se posicionem oficialmente contrários a ADPF 442, impedindo que uma questão tão sensível a milhões de brasileiros, o que inclui questões éticas, biológicas e jurídicas, seja decidida de maneira ilegítima e inapropriada pelo Poder Judiciário. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de outubro de 2023. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Vlademir Oro Vereadora Leonice Capellari Openskoski

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO à pauta de reivindicações do Magistério Catarinense, e que após aprovada seja encaminhada ao Governador de Santa Catarina Jorginho Mello, e ao presidente da Alesc - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Mauro de Nadal. CONSIDERANDO que o Magistério Catarinense está reivindicando essas pautas trabalhistas há muito tempo e que a atual proposta do Governo não contempla em nada, os anseios da categoria, quais sejam: a) Descompactação da tabela salarial, que hoje não possibilita valorização do estudo e do tempo dedicado ao concurso público, sendo que hoje em sala de aula estamos atingindo 80% de contratos temporários; b) O reajuste do vale alimentação, congelado desde 2012; c) Retorno da isenção do pagamento da previdência aos aposentados, retornando aos parâmetros aplicados no INSS. Certo da compreensão e da necessidade de revisão e modificação dos atuais parâmetros, mociona-se pelas razões expostas. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de outubro de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador Mateus Bolsoni Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Giovani Busnello Vieira

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores: Jorginho Melo, Governador do Estado de Santa Catarina, Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina, Valdir Rubert, Presidente da Ameosc e Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para aquisição de aparelho de radioterapia destinado ao Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, do município de São Miguel do Oeste/SC. A presente Moção de Apelo tem como objetivo trazer até o Hospital Regional do município de São Miguel do Oeste aparelho de radioterapia para o tratamento contra a doença câncer, tendo em vista que na região do Oeste de Santa Catarina o tratamento pelo SUS é disponibilizado apenas no município de Chapecó, a 130 km do município de Descanso. Além do desgaste com a viagem, em carros lotados com pacientes, debilitados do tratamento, levam horas de espera, tendo em vista que não há transporte exclusivo para pacientes em tratamento de quimioterapia e radioterapia, estes ainda precisam arcar com os custos de estadia, pois geralmente passam por sessões durante uma semana toda. Com o tratamento de radioterapia no município de São Miguel do Oeste, a qualidade de vida, esperança e condições dos pacientes submetidos a esse tratamento aumentaria significativamente, além de que reduziria o tempo de espera dos pacientes não apenas de Descanso, mas de todo o Extremo Oeste. Em amparo às pessoas que hoje lutam para sobreviver e enfrentam uma doença avassaladora, o vereador signatário, apela para que a presente medida seja ouvida e tomada o mais rápido possível. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 09 de outubro de 2023. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Giovani Busnello Vieira