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AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Referente ao Projeto de Lei nº 99/2018 que dispõe sobre a criação da política municipal de desenvolvimento rural, que institui programas de incentivo a produção agropecuária e fomento a emissão das notas fiscais, pede-se. a) Porque não está sendo cumprido o projeto de lei de incentivo aos produtores rurais aprovada nesta casa legislativa em 12/12/18; b) O pedido a que segue diz respeito ao programa do bônus fiscal; Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 16 de junho de 2020. Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, Senhor Sadi Inácio Bonamigo, para que através do departamento competente, informe e forneça a esta Casa, sobre a fiscalização dos vendedores ambulantes atuantes no município de Descanso, compreendendo: 1) Relação dos vendedores ambulantes atuantes no município; 2) Se os mesmos se encontram em dia quanto a documentação e pagamento das taxas municipais exigidas, conforme a Lei Complementar nº 38/2018 de 17 de dezembro de 2018; 3) Se a fiscalização quanto às normas para funcionamento dos mesmos, utilização dos meios públicos, higiene dos estabelecimentos e da alimentação está sendo executada conforme a Lei Complementar nº 38/2018 de 17 de dezembro de 2018, por qual órgão e qual a periodicidade da mesma. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de abril de 2022. PAULO HENRIQUE BURIN Vereador autor Vereador Mateus Bolsoni Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise Teresinha Previde Giombelli

O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: O vereador signatário foi procurado por munícipes e questionado por qual motivo ao chegar com encaminhamento por médico especialista particular de solicitação de exame a unidade de saúde solicita que seja feito primeiramente consulta com o médico geral do posto de saúde? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 25 de maio de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira

Os Vereadores que subscrevem o presente Requerimento, na forma regimental, requerem, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto de Lei nº 19/2024 que “AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Considerando o relatório de análise do estado de conservação e prévia avaliação dos bens móveis por parte da Comissão designada, conforme solicitação do Poder Executivo. Solicita-se as cópias das notas fiscais referentes às despesas de conserto, condizentes aos gastos mecânicos do período de janeiro do ano de 2021 até a presente data dos seguintes bens discriminados: RETROESCAVADEIRA MARCA NEW HOLAND, MOD. B95B, 4X4, ANO 2018, COMBUSTÍVEL DIESEL, COR AMARELA, GABINADA, PAT 7925, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA AVALIADA EM R$ 153.000,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS). MOTONIVELADORA, ANO 2006, MODELO G720, SÉRIE 502090, ARTICULADA, MOTOR A DIESEL TURBO, COM 160 HPS, MARCA VOLVO, PAT 4495, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA AVALIADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de Abril de 2024. Vereadores (autores) Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Giovani Busnello Vieira Vereador Vlademir Oro Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Juliano Junior Kasper

A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto aprovado no ano de 2024, para implantação de nova Unidade básica de Saúde Central; Considerando o valor do investimento, de cerca de R$ 2.026.000,00 para a implantação da nova unidade básica de saúde; Considerando tratar-se de valor que requer importante planejamento para execução, fazendo bom uso do recurso público, e que permita a população beneficiada ter acesso em condições adequadas; Considerando o Decreto n° 2789/2025 de 18 fevereiro de 2025 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, lotes urbanos no centro de Descanso, e dá outras providências. E, também o Decreto n° 2790/2025 que retifica o primeiro; Considerando que os Decretos supracitados declaram de utilidade pública as seguintes áreas para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: 1. Parte da Chácara nº 06, da matrícula nº 7.276, com área de 398,00m², sendo 87,54m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Ervino Barozzi e Teresinha Ghizzi Barozzi, c 2. Parte dos Lotes Urbanos n° 80 e 81, da matrícula nº 7.759, com área de 420m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Gilson Arnaldo Baretta, 3. Parte do Lote Urbano n° 80, da matrícula nº 3.302, com área de 88,5m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Ivânia Vicari, 4. Parte da Chácara nº 06-B, da matrícula nº 7.768, com área desmembrável 1.692,00m², sendo 1.054,37m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Lourdes Antonieta Czarnobay. Considerando o total de área declarada de interesse público, soma 2.598,50m², sendo 1.141,91m² consideradas áreas não edificáveis, o que representa 43% do total declarado; Considerando se tratar de terreno “encravado” circundado por curso hídrico e demais lotes já edificados, limitando sua expansão; Requer sejam respondidos, juntamente com documentos comprobatórios: 1. Quais os impedimentos para edificação nestas áreas registradas como não edificáveis? 2. São impedimentos permanentes ou a área pode tornar-se edificável? 3. Em superando o impeditivo para edificação nestes locais, é seguro implantar nova UBS neste local? 4. O local citado nos Decretos acima, possui Área de Preservação Permanente (APP)? Se sim, quanto da área representa APP? Especificar em m² e em % considerando a APP original (30m) e APP após aprovação do Estudo Técnico Sócio - Ambiental (15m)? 5. Que distância terá as edificações do posto de saúde em relação à margem do Rio? 6. Qual a distância do pátio de acesso em relação à margem do Rio? 7. Quantas vagas de estacionamento podem ser estimadas no local, que ficarão disponíveis para a população em atendimento? 8. Como e por onde será o acesso da população para o local da nova UBS? 9. Será necessário construir ponte ou pontilhão para acesso das pessoas ao atendimento? Caso afirmativo, qual o valor estimado da construção desta nova ponte? 10. Foi efetuado a avaliação imobiliária deste local?

Vereador (autor) MARCOS BALDO

De autoria do vereador Denilso Francisco Vicentin, solicitando ao Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Quais os procedimentos estão sendo tomados referente a melhoria na infraestrutura, calçamento na rua Presidente Kennedy no distrito de Itajubá? b) Uma vez que, em acordo com as famílias beneficiárias da rua acima citada, elaboraram documentação – ATA, comprometendo – se com o pagamento dos custos a que cabem a eles, uma vez que na devida rua, além de famílias residentes, existe comércio e consequentemente uma significativa circulação de veículos, o que causa grandes transtornos pois a rua sempre está em mas condições de trafegabilidade. Com tudo representante dos familiares residentes se reuniram com o executivo, apresentaram a ATA, onde o prefeito se comprometeu na imediata iniciação da obra, o que até então nada foi feito.

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Chefe do DEINFRA de São Miguel do Oeste/SC, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Quais os procedimentos estão sendo e/ou foram tomados em relação às melhorias necessárias de manutenção e conservação da SC-163, mais especificamente na rua Jorge Lacerda em frente à residência do Sr. Ilias Prigol, situada no distrito de Itajubá, município de Descanso? Considerando que o referido local está causando vários transtornos, e pondo em risco a integridade física dos motoristas e pedestres que ali transitam. b) Quando foi realizado o último reparo na via acima mencionada? Qual foi o valor gasto? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 18 de junho de 2020. Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin