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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48/2022, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E PROJETO NO PPA 2022-2025, PARA O EXERCÍCIO 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ASSISTENCIAL E DESPORTIVA DE DESCANSO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.590.349,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DESCANSO – SC, REVOGA AS LEIS 781/2008, DE 11 DE JUNHO DE 2008 E 1.459/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DO CLUBE SAD PARA ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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