MOÇÃO Nº 14/2022

MOÇÃO Nº 14/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Miotto Ternus, Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina. Através do Programa Reconstrói-SC o Governo do Estado concedeu um limite de R$10.000,00 reais por família, concedendo um prazo de até 5 anos, para municípios atingidos por eventos climáticos extremos, podendo estes investimentos serem feitos na recuperação de estruturas, máquinas ou equipamentos, visando à continuidade dos processos produtivos e à restituição da condição de moradia para as famílias rurais afetadas Foram elaboradas 137 propostas no município, porém muitas mais inscrições foram realizadas. Conforme informado pela EPAGRI os projetos tiveram que ser interrompidos pois, segundo o Governo Estadual, os recursos teriam acabado, ficando as demais famílias numa lista de espera. Ocorre que quase metade das famílias não conseguiram ser atendidas e precisam urgentemente do presente auxílio, além de que a realização de políticas públicas que garantam a manutenção da viabilidade econômica da atividade agrícola é crucial não só para a atividade rural, mas para o desenvolvimento econômico de todo o município, região e Estado. Desta forma solicita-se para que seja estudada a possibilidade de o Programa ser reaberto para que sejam contempladas todas as famílias inscritas. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 10 de maio de 2022. Vereadora (autora) Fabiana Pasolini Capelesso