MOÇÃO Nº 09/2022

MOÇÃO Nº 09/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A vereadora Odete, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Marcelo Pontes, ao Comandante de Destacamento da Polícia Militar de Descanso e ao Comandante de Destacamento do 11º BPM de São Miguel do Oeste. A presente proposição objetiva solicitar um aumento no número de efetivos da Polícia Militar no município de Descanso/SC. Considerando que é notória a falta de efetivo policiais militares e que está longe de ser o ideal, avaliando uma média de policial por número de habitantes; Considerando que o município de Descanso possui o maior número de ocorrências da região, comparado a municípios vizinhos de mesmo porte; Considerando que a situação se agravou em razão da existência do número de desligamentos e/ou aposentadorias, apenas diminuindo nos últimos anos, dificultando ainda mais o trabalho ostensivo, ou seja, prejudicando a vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos; Considerando que no art. 144 da constituição federal, no quesito segurança pública, se aufere que a mesma é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Diante do exposto, mociona-se em apelo para que seja disponibilizado reforço com aumento efetivo de policiais militares para atuarem no município de Descanso – Santa Catarina. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 13 de abril de 2022. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora