MOÇÃO Nº 07/2022

MOÇÃO Nº 07/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República e Marcos Montes, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, acerca do Decreto Federal nº 11.029/2021, de 1º de abril de 2022, nos seguintes temos: Considerando a terrível estiagem enfrentada pelos municípios nos anos de 2020, 2021 e início de 2022, que configurou em uma grande queda na produção de todo o agronegócio; Considerando que nosso município possui a maior parte da renda proveniente da produção agrícola, e a maioria dos agricultores é dependente de créditos rurais; Considerando os enormes prejuízos contabilizados e a dificuldade em realizar novos investimentos; A presente Moção de Apelo tem como objetivo solicitar para que, acerca do Decreto nº 11.029/2021, a concessão de rebate de trinta e cinco inteiros e dois décimos por cento, seja sobre o valor das parcelas das operações de crédito rural de custeio e de investimento do período de 1º janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, e não apenas até 31 de julho de 2022; Bem como solicitar que o prazo para adimplência seja prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022; Importante destacar que no presente Decreto não foram contemplados os agricultores que quitaram seus investimentos antes da sua publicação. Nada mais justo com estes que lhes fosse dada a opção de reembolso ou outra ferramenta parecida, tendo em vista que os mesmos não deixaram de ter prejuízos por conta disso, além de proporcionar de forma igualitária o presente benefício. A medida busca trazer condições aos agricultores que ainda com a presente regulamentação carecem de meios para realizar os pagamentos, impossibilitando darem o giro para novos empréstimos. Para isso, solicita-se a sensibilidade das autoridades para que seja revisto o Decreto, observando os presentes requerimentos Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de abril de 2022. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereadora Marise Terezinha Previde Giombelli Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Giovani Busnello Vieira