MOÇÃO Nº 10/2019

De autoria do Vereador Edenilson Slaviero apelando ao Congresso Nacional, Senado Federal, Secretário da Saúde do Estado de Santa Catarina para a Conferência Estadual da Saúde e ao Ministro da Saúde para a Conferência Nacional da Saúde, nos seguintes termos: A FIM DE REVOGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL/95 QUE ESTABELECE TETO DE GASTOS PARA O GOVERNO FEDERAL NA SAÚDE E EDUCAÇÃO POR 20 ANOS.

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