INDICAÇÃO Nº 05/2025

A vereadora Marlise Lovatel, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente verifique dentro da possibilidade orçamentária a criação de programa, incentivo, convênio ou projeto que possa contribuir com os agricultores proprietários de imóveis rurais, para que estes tenham auxílio na realização do Georreferenciamento de suas áreas, fornecendo as plantas topográficas, memorial descritivo e a certificação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA) e a regularização fundiária quando necessária, de acordo com critérios técnicos e legislação vigente. Priorizando os agricultores com maiores dificuldades financeiras, mas oportunizando a todos os que necessitam.