ORDEM DO DIA da SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL
Na ORDEM DO DIA da SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL realizada na noite de terça-feira 07/04/2026, foi aprovado por totalidade de votos, em segundo turno de discussão e votação, na redação original o Projeto de Lei Complementar:
03/2026 ALTERA O § 1º DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O TAMANHO MÍNIMO DE LOTES EM PROJETOS DE PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL DE INICIATIVA DO PODER PÚBLICO.
