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LEI Nº 1706/2019, de 18 de outubro de 2019.
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Leis
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2019
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024
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Notícias
48ª SESSÃO ORDINÁRIA
48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS NOVEMBRO DE 2018
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Notícias
INDICAÇÃO Nº 25/2019
De autoria dos Vereadores Márcio Maximino Bortoloto, Marcos Baldo e Jhoni Zortéa solicitando ao Executivo que envie à esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o art. 04, da Lei Municipal 1.669/2018, originária da aprovação do projeto de Lei 89/2018, para excluir a restrição de alunos ao transporte público em razão de residirem à menos de 1.000m da escola, fazendo constar que todos tenham o mesmo direito, independentemente de metragem, ou, no máximo, à 500m, o que se coaduna com as regras de acessibilidade.
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INDICAÇÕES
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2019
PAUTA DA 1ª E 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2023.
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Notícias
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
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Notícias
3ª SESSÃO ORDINÁRIA MÊS DEZEMBRO 2022.
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Notícias
PROJETO DE LEI Nº 35/2023. PODER LEGISLATIVO
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Notícias
31ª Sessão Ordinária de 2019
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Notícias
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023. EXPEDIENTE
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Notícias
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