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PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 61/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 62/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 527.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 63/2025
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 64/2025
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Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a idosos e pessoas com deficiência proprietários de um único imóvel no Município de Descanso e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 65/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 47.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 68/ 2025
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DENOMINA “FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR ERNESTO BALBINOT” A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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PROJETO DE LEI Nº 69/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 171.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 70/2025
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº 74/2022. PROJETO DE LEI Nº 75/2022.
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