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PROJETO DE LEI Nº 21/2025
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE PROJETO NO PPA 2022-2025, PARA O EXERCÍCIO 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 22/2025
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DESCANSO A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 23/2025
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REVOGA A LEI 2051/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 24/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.825.326,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 25 /2025
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2067/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 28/2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE DESCANSO - INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 28/2025
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…
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PROJETO DE LEI Nº 28/2025
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PROJETO DE LEI Nº 29/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.416.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 30/2025
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 31
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DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA EXPO DESCANSO – FEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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