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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025.
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Altera o inciso I do art. 47 da Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Descanso, e revoga os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 58 /2025
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Dispõe sobre a denominação da Fanfarra Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI N.º 04/2025
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PROJETO DE LEI N.º 04/2025
AUTORIZA INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N°26
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AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 27/2025
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE DESCANSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 413.430,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 53/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 04/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL ESPERANÇA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023 PODER LEGISLATIVO.
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