O Vereador autor Mateus Bolsoni com a subscrição de Paulo Henrique Burin, Robson Zappani e Marlise Lovatel na noite de terça-feira 08 de julho de 2025 apresentou a Moção de Apelo n°11/2025, que após apresentada teve pedido de subscrição dos vereadores Odete Maria Andrioni Nora, Rodrigo Knob, Marilei Fátima Bortoluzzi, Volmir Adelar Casagrande e Valdecir Francisco Casagrande, sendo aceito pelo autor e aprovada por totalidade de votos.
MOÇÃO DE APELO ao Presidente da ALESC, Excelentíssimo Senhor Julio Garcia, Deputado Estadual, para a “não” privatização da CASAN.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN foi criada em 1971 no âmbito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANASA para executar as políticas de saneamento público no Estado de Santa Catarina. Os municípios, podiam, e seguem podendo de acordo com cada decisão municipal, buscar socorro ao estado por meio da CASAN para garantir aos seus cidadãos os direitos à água e ao esgotamento sanitário.
A geopolítica catarinense é marcada por pequenos municípios, muitos com sistemas deficitários que foram – e em muitos casos seguem sendo – desinteressantes ao setor privado, ou impeditivos para soluções municipais isoladas. Por isso, a CASAN sempre atuou não na perspectiva do lucro, mas guiada por sua missão social, com modicidade tarifária a permitir que as camadas mais vulneráveis da sociedade tenham acesso ao que se classifica como um direito humano.
Atuando em 194 cidades catarinenses, e em uma paranaense, alcança atualmente 40% da população do estado, atendendo ainda ao setor produtivo, sempre em atenção ao desenvolvimento sustentável. É uma empresa não do governo de ocasião, 99,9% de capital público prova ser uma organização de todos os catarinenses. Seus lucros têm permitido, ao longo de sua história, a aplicação de subsídio cruzado, mantendo sistemas deficitários próprios da maioria das pequenas cidades.
Apelar à CASAN pública não implica querermos impô-la em nosso município ou em qualquer outro; a depender de cada realidade, competirá a cada Prefeitura, a cada Câmara, a decisão. Implica rogar que esse tão importante patrimônio possa seguir existindo, possa seguir à disposição, para socorrer e administrar principalmente a uma grande massa de municípios dependentes de uma cooperação estadual que não teriam dentro da perspectiva do lucro, que será a praticada em caso de privatização.
Pelo exposto, solicitamos o apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para que a CASAN continue sendo uma sociedade de economia mista com participação majoritária estatal, e que seu porte seja ampliado, fortalecido, sem diminuição ou subtração de competências, para que continue exercitando sua missão social, que é “fornecer água, coletar e tratar esgotos sanitários, promovendo saúde, bem-estar, desenvolvimento sustentável, econômico e social”, reconhecida como uma empresa de referência, destacando-se por sua eficiência.
A bancada do PT com os Vereadores Paulo Henrique Burin, Robson Zappani, Marlise Lovatel e Mateus Bolsoni, na noite de terça-feira 01 de julho de 2025 apresentaram Moção de Apelo n°09/2025 , que após apresentada teve pedido de subscrição dos vereadores Marilei, Odete, Rodrigo, Volmir e Valdecir, sendo aceito pelos autores e aprovada por totalidade de votos.
MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Camilo Santana - Ministro de Estado da Educação e João Alfredo Braida - Magnifico Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, para que seja implantado campus da UFFS no Extremo Oeste, contemplando o curso de medicina e outros cursos.
Considerando que o Movimento Pró Universidade Federal no Extremo Oeste Catarinense nasceu no ano de 2005, com propósito legítimo de luta pela oferta do ensino superior público na região;
Considerando que o Movimento do Extremo Oeste de Santa Catarina, sempre foi protagonista e esteve à frente do processo de mobilização social visando a conquista histórica da UFFS, que já completou 15 anos, tem sua sede em Chapecó, dois campus no Paraná e Três no Rio Grande do Sul;
Considerando que com o fruto da luta pela universidade federal no extremo oeste é que se garantiu a conquista pela implantação do Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC, em São Miguel do Oeste, que é referência nacional de ensino com níveis de excelência e com foco no ensino médio e técnico, e contando, inclusive com alguns cursos de nível superior;
Considerando que a instalação do Campus atenderá as duas Associações de Municípios, AMEOSC e AMERIOS contando com 36 municípios, abrangendo aproximadamente 300 mil habitantes e sua fronteira com o sudoeste do Paraná, tendo alcance em dezenas de municípios paranaenses, abrangendo aproximadamente 300 mil habitantes e sua fronteira com o sudoeste do Paraná, tendo alcance em dezenas de municípios paranaenses.
Considerando que o movimento Pró-universidade Federal do Extremo Oeste já apresentou requisição para a criação do Campus em São Miguel do Oeste em 2013 (SMO/GR/UFFS/2013 de 11/09/2013), no momento em que a UFFS estava discutindo com a Comunidade Regional a expansão da Universidade;
Considerando que recentemente, o Governo Federal anunciou 10 novos campi universitários federais nas seguintes cidades: São Gabriel da Cachoeira (AM); Rurópolis (PA); Cidade Ocidental (GO); Baturité (CE); Estância (SE); Jequié (BA); Sertânia (PE); Ipatinga (MG); São José do Rio Preto (SP) e Caxias do Sul (RS);
Considerando, também, as estatísticas e analisando o mapa de cobertura do ensino superior público no estado de Santa Catarina, a região do Extremo Oeste desponta como uma das mais carentes do estado;
Considerando a organização de saúde pública no extremo oeste catarinense, estruturada a partir da 5ª Regional de Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina, verificase a existência de 21 hospitais, dispondo de 879 leitos hospitalares, sendo atendidas 23 especialidades, contando com a atuação de 574 profissionais médicos, tendo ainda 90 equipes de ESF, 69 Unidades Básicas de Saúde - UBS, onde atuam 156 profissionais médicos, além do
funcionamento de 03 Unidades de Pronto Atendimento – UPAs na microrregião;
Considerando também e de forma muito especial, o anúncio recente da aprovação da
realização do estudo de viabilidade para a implantação do Hospital Universitário na UFFS -
Campus Chapecó, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), iniciando com
uma visita técnica, que está agendada para ocorrer nos dias 01 e 02 de julho;
Considerando ainda, que segundo as normas ministeriais, a viabilidade de um Hospital Universitário está condicionada, entre outros fatores, à existência de, ao menos, 100 vagas do
curso de medicina, e que a UFFS em Chapecó oferta apenas 40 vagas;
É que a bancada do Partido dos Trabalhadores, desta casa legislativa, submete ao
plenário, a discussão para posterior aprovação de moção de apelo a ser endereçada à reitoria da
UFFS e seu Conselho Superior – CONSUNI, presidido pelo próprio Reitor, bem como ao Ministro
da Educação Camilo Santana, para que delibere pela perspectiva de criação do campus da
UFFS no Extremo Oeste Catarinense, contemplando o curso de medicina, bem como outros
cursos da área da saúde e de outras áreas.
Que, posteriormente, diante da desejada aprovação, seja dado conhecimento desta
Moção aos respectivos destinatários para que possam ser procedidos os estudos necessários
para o atendimento deste apelo.
