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LEI Nº 1706/2019, de 18 de outubro de 2019.
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LEI Nº 2057.2024 DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DE LINHA CACHOEIRINHA
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LEI Nº 2068/2024 REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DO SERVIDOR PUBLICO RESPONSAVEL DE PESSOA COM DEFICIENCIA
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC
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