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EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, A Vereadora que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie a continuação de abertura da Rua 25 de Março nas proximidades das Famílias de Ademir Salini e Altair dos Santos Camargo, e além da Abertura da Rua que seja feito tubulação para escoamento da água. JUSTIFICATIVA Considerando o reiterado pedido dos moradores para melhorias nesse trecho para ter acesso de qualidade as suas propriedades. Considerando que todo o escoamento das águas dos terrenos acima, por não ter tubulação, acaba escoando para as propriedades. De tal modo, pede-se urgência para que as medidas necessárias sejam tomadas, garantindo qualidade de vida a população que precisa deste trajeto diariamente e sofre com suas condições. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin Descanso – SC, 01 de Dezembro de 2023. Vereadora (autora) Fabiana Pasolini Capelesso Vereadora Odete M. Andrioni Nora Vereador Juliano junior Kasper Vereador Vlademir Oro Vereador Volmir Adelar Casagrande

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MAURO DE NADAL e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, ALTAIR SILVA, nos seguintes termos: PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE DADO CONTINUIDADE AO PROGRAMA PROSOLO E ÁGUA SC. A estiagem foi uma das maiores preocupações dos produtores rurais catarinenses em 2021 e 2022. A falta de chuvas deixou estragos nas lavouras de milho e elevou os custos de produção para os suinocultores, avicultores e produtores de leite. Para minimizar os impactos, em 2021 a Secretaria de Agricultura Pesca e Desenvolvimento Rural reformulou as linhas de crédito disponíveis e contou com um aporte de R$75,9 milhões para o Programa Prosolo e Água SC, que incentiva os investimentos em captação, armazenagem e distribuição de água. Ao longo do ano de 2022, mais de 2,4 mil produtores foram atendidos com essa ação. O objetivo desses produtores rurais é precaver e antecipar a ocorrência de contratempos, buscando minimizar os danos ocorridos em anos anteriores. Esses investimentos de iniciativa do Estado certamente trarão maiores benefícios e menores custos inclusive aos cofres públicos, os quais serão menos onerados com a organização prévia dos produtores. Diante das razões expostas, é com extrema urgência e necessidade que apela-se para que seja atendida a solicitação acima destacada e dê continuidade ao programa PROSOLO E ÁGUA SC o mais breve possível. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 24 de março de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Vlademir Oro

MOÇÃO Nº 05/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor MAURO DE NADAL, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais Deputados Estaduais. CONSIDERANDO a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição da Polícia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais, que atuam na proteção ao cidadão, que mora e trabalha nos municípios; CONSIDERANDO o fato de que muitas vezes a política de segurança pública encontra problemas estruturais em todas as esferas de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal. Se mostrando, assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais importantes instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento das carreiras públicas aos policiais civis que há anos dedicam-se no exercício de suas funções com ética, retidão e probidade; CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986), com suas alterações. Bem como, que os policiais civis AINDA NÃO RECEBERAM A PROMOÇÃO DEVIDA desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista em estatuto; CONSIDERANDO, ainda, que não se desconhece a necessidade de serem implantadas condições para adequar as regras para concessão de aposentadorias e pensão por morte dos policiais civis e a importância de garantir tratamento isonômico entre as Polícias Civil e Militar; CONSIDERANDO que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, alterando significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais, servidores da Polícia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e diferenças no tratamento dado aos servidores da Polícia Civil, desconsiderando as especificidades das carreiras; CONSIDERANDO que no âmbito da segurança pública os servidores policiais civis e militares, do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação a reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos, no exercício da função, a riscos de vida e condições extremas de serviço, no entanto com as reformas previdenciárias que estão em curso, estadual, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando garantias dos policiais civis; CONSIDERANDO que o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL-SC, integrado por grandes profissionais da Segurança Pública, que conhecem a realidade e as necessidade dos policiais civis de Santa Catarina tem lutado pelo atendimento de importantes demandas da categoria, cujo atendimento e abertura de diálogo pelo Poder Público representa em verdade a melhoria para os serviços e pessoal de segurança pública no estado, revertendo-se em qualidade nos serviços prestados aos cidadãos; CONSIDERANDO que as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, fazem parte do compromisso que o Governador do Estado assumiu com a categoria dos Policiais Civis, ainda quando candidato. Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se que o Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, e Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais, promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, a seguir indicadas: a) sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (“com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como, seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial; b) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pública, bem como, prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) c) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia; d) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis; e) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011; f) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. g) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 27 de março de 2023. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Paulo Henrique Burin

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Ministério da Educação, ao Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Senhor ARISTIDES CIMADON, secretário de Estado da Educação. PARA QUE EFETIVE COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MECANISMOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS, PROFESSORES E/OU SERVIDORES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA BEM COMO SEJAM REALIZADOS PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO AOS JOVENS. Tendo em vista, a situação atual de violência que o país se encontra dentro das escolas públicas pela falta de segurança nas suas entradas, permitindo, assim, que os episódios violentos ocorram com frequência. Esta moção faz-se necessária para que a segurança dos alunos, professores e servidores seja garantida pelo Poder Público, para que tais episódios não ocorram. Ainda, se torna imprescindível que programas de conscientização e acolhimento aos jovens sejam criados e colocados em prática de forma efetiva. Pelas razões acima expostas, contamos com o apoio dos demais nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 17 de abril de 2023. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Juliano Junior Kasper Vereador Volmir Adelar Casagrande

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, aos Excelentíssimos Senhores: Jorginho Melo, Governador do Estado de Santa Catarina, Valdir Colatto, Secretário da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa Catarinense – ALESC e à Gerência Regional da CELESC de São Miguel do Oeste, para que: SEJA IMPLANTADA A REDE TRIFÁSICA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. Considerando que os produtores rurais de diversas comunidades do interior do nosso município respondem por um percentual substancioso do movimento econômico municipal e ainda concentra enorme capacidade de crescimento e desenvolvimento. Considerando que a grande maioria das famílias residentes nas comunidades do interior do município trabalham com diversas atividades, tais como, frigorífico de peixes na Linha Santa Lúcia, vacas de leite na Linha Vorá, silos e produção de suínos e aves, entre outros. Considerando as dificuldades encontradas por estes produtores que sofrem constantemente com queda, oscilação e descontrole da energia elétrica, bem como fluxos de baixa tensão, prejudicando em muito as propriedades, bem como equipamentos e eletrodomésticos; Considerando o alto custo da energia monofásica em relação à trifásica, bem como o menor custo para aquisição de motores trifásicos; Considerando o latente crescimento do setor do agronegócio e os significativos incrementos e aquisições de novas tecnologias que demandam boa oferta de energia, visando o aumento da produção e assim da competitividade; Considerando a notória falta de potência e capacidade no fornecimento de energia elétrica para que os agricultores possam produzir mais e melhor; Considerando ser dever do Estado e Município oferecer aporte necessário e suficiente de serviços e incentivos para a permanência do agricultor no campo; Com respaldo nas justificativas acima e com objetivo de garantir qualidade de vida e condições adequadas aos agricultores que movem nosso município, o vereador signatário apresenta esta Moção de Apelo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 08 de maio de 2023. Vereador (autor) Vlademir Oro

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, Governo Estadual de Santa Catarina e SIE – Coordenadoria Regional de Infraestrutura do extremo Oeste, para que seja realizada a limpeza na via entre os municípios de Descanso e São Miguel do Oeste. Ocorre que a vegetação está invadindo o acostamento e a via, dificultando a passagem de pedestres e ciclistas que passam pelo trajeto, bem como a visibilidade de motoristas. É um trajeto de grande fluxo diário de veículos e amplamente utilizado para realização de atividades físicas, como caminhadas, corridas e bicicletas e necessita, com urgência de manutenção para garantir a integridade e segurança de todos, sendo, além do mais, dever do Estado manter a qualidade das vias estaduais, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da população. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de maio de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador Mateus Bolsoni Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Giovani Busnello Vieira

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina MAURO DE NADAL, e a senhora Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina CARMEN ZANOTTO, versando sobre o seguinte: PARA QUE VIABILIZEM ESFORÇOS E INVESTIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UTI INFANTIL NO HOSPITAL REGIONAL TEREZINHA GAIO BASSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO DE SÃO MIGUEL DO OESTE O Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, situado no município de São Miguel do Oeste, atende toda população do entorno geográfico do extremo oeste, sendo importante centralizador para atendimento e acolhimento de serviço em saúde pública. Entretanto, este não conta com uma UTI infantil e considerando um quadro onde as ocorrências de síndrome Respiratória Aguda não sinalizam para o fim e ainda não entramos no inverno, podemos presumir que a situação tende a se agravar. Sendo assim, recorre-se ao Governo do Estado para que viabilize com urgência a instalação de uma UTI infantil em São Miguel do Oeste. Ainda, pede-se que essa estrutura seja definitiva, justamente para prevenir situações semelhantes no futuro, pois é prudente e recomendável que se tenha de pronto em caso de necessidade. O Hospital Regional Terezinha Gaio Basso dispõe de espaço físico para instalação da UTI. Tendo a infraestrutura atendida resta apenas a instalação dos equipamentos. Este apelo carrega consigo a preocupação de todos. Especialmente dos pais cujos filhos saem diariamente para a escola e receiam por algum infortúnio com seus filhos e se deparar com uma estrutura insuficiente para atende-los. Governos existem para maximizar o bem-estar coletivo, ou minimizar os riscos e sofrimento da população em momentos extremos da existência humana. Sendo Santa Catarina um estado cujos elevados padrões no índice de desenvolvimento humano nos autorizam a crer na total possibilidade de atendimento do que ora é solicitado e de se esperar que muito breve estaremos com essa estrutura a disposição dos nobres cidadãos catarinenses. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 23 de junho de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, à APAE do município de Descanso pelo belíssimo trabalho aos alunos que ocupam o cargo de Auto defensores e pela participação e conquista de prêmios no Festival Regional Nossa Arte. A APAE do município de Descanso vem realizando um belíssimo trabalho em todos os setores, entre estes podemos destacar os alunos Dionei Rupolo e Erceli Feraboli (Titulares) e Adriano Fontana e Rosa Zdunek (Suplentes) que ocupam o cargo de Auto defensores que tem por objetivo a luta por uma causa, ideias e direitos representando a voz e os anseios dos alunos que fazem parte desta instituição, A auto defensoria surgiu no movimento Apaeano desde 1991 pela conferencia norte americana nos Estados Unidos e desde então aconteceu várias outras conferencias inclusive aqui no Brasil, a cada ano vem aumentando este movimento com a preocupação em despertar dentro do grupo dos alunos lideranças que possam ajudar uns aos outros e tem como objetivos:  Defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações e que aperfeiçoam o seu atendimento e a participação em todos os segmentos da sociedade;  Participar das reuniões opinando sobre assuntos de interesse das pessoas com deficiência;  Participar de eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano. A Entidade também teve destaque na última semana quando a Apae do município de Descanso participou da 12ª edição do Festival Regional Nossa Arte do Conselho do Vale do Rio Uruguai, na Linha Canela Gaúcha, interior de São Miguel do Oeste, nas categorias de Poesia e Dança Popular, juntamente com estudantes das APAES de São Miguel do Oeste, Caibi, Mondaí, Tunápolis, Iporã do Oeste, São João do Oeste, Cunha Porã e Itapiranga. Na categoria Dança a APAE de Descanso conquistou o 1º Lugar e a 2ª colocação na categoria Poesia e seguem agora para a etapa estadual do Festival Nossa Arte, que acontece em Lages. Esta Moção tem como objetivo prestar uma singela homenagem, parabenizando todos os alunos e profissionais pelos esforços empregados e pelas belas conquistas alcançadas em todos os seguimentos o que leva o nome da APAE DO município a se destacar em todo Estado Catarinense. Parabéns! Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 03 de julho de 2023. Vereador (autor) Vlademir Oro Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereador Volmir Adelar Casagrande

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao casal Olivo e Vilce Durigon pelos 60 anos de casados, comemorados na data de 15 de junho. O senhor Olivo nasceu no dia 09 de janeiro de 1944, no antigo Distrito de Ouro, pertencente ao município de Capinzal/SC na época, atualmente município de Ouro/SC. Filho de Paulo Durigon e Maria Bof Durigon. No mesmo ano mudaram-se para o município de Campos Novos/SC, onde cresceu e passou a sua juventude. Local também onde conheceu dona Vilce. Filha de Cezira Zampieri Molin e Antonio Molin, Vilce nasceu em 26 de setembro de 1944 na cidade de Capinzal/SC, mais tarde vindo a residir em Campos Novos/SC, onde também viveu toda a sua juventude. O casal se conheceu em uma festa de comunidade no ano de 1961. Ele com 17 anos e ela 16, trocaram olhares e em seguida iniciaram o namoro. Uniram-se em matrimônio no dia 15 de junho de 1963 e desta bela união, construída com muito amor e respeito tiveram 2 filhos, Neusa e Orildo. No ano de 1970 mudaram-se para o município de Descanso, na Linha Vorá, onde constituiram suas raízes e permanecem até hoje. Hoje com 4 netos e 2 bisnetos deixam registrada sua linda história e um legado de muito trabalho, companheirismo e exemplo a toda família, sempre fazendo sua parte e sendo atuante na comunidade. Deste modo, fica registrada nessa Casa Legislativa a presente Moção de Aplausos ao Casal Olivo e Vilce Durigon, em comemoração aos 60 anos de matrimônio e como importante história que serve de inspiração a todos nós. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 07 de julho de 2023. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Vlademir Oro

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senado Federal referente à Proposta de Emenda à Constituição relativa à Reforma Tributária PEC 45/2019. O vereador signatário vem, por meio desta moção, solicitar a vossa atenção e cuidado com a proposta de Reforma Tributária que atualmente tramita no Senado Federal, que já fora aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019). O aspecto particular da reforma que desperta nossa preocupação é a adição do inciso III ao § 1º do art. 156 da Constituição Federal, que propõe permitir ao Poder Executivo a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo. A alteração proposta, além de desrespeitar o princípio da legalidade, consagrado no art. 150, I, CF/88, que estabelece que nenhum tributo será cobrado ou aumentado sem lei que o estabeleça, cria insegurança jurídica ao subverter a atual ordem constitucional de separação de poderes. Tal mudança ameaça o equilíbrio entre os poderes, uma vez que o controle democrático da tributação, atualmente exercido pelos representantes da sociedade no Poder Legislativo, seria enfraquecido. Isso poderia permitir a criação ou o aumento de impostos de maneira arbitrária, sem o devido processo legislativo, o que traz grande insegurança jurídica para os contribuintes. Esse deslocamento de poder também enfraquece o papel do legislativo municipal, tornando-o menos capaz de realizar sua função constitucional de representar os interesses dos cidadãos no que diz respeito à tributação local. Lembramos que, embora uma reforma tributária seja necessária para simplificar nosso complexo sistema tributário, essa reforma não deve ocorrer às custas das salvaguardas constitucionais que protegem nossos cidadãos e asseguram a harmonia entre os poderes. Por isso, é solicitado aos membros do Senado Federal que rejeitem essa disposição ou, ao menos, que ela seja removida do texto final da reforma. Confiamos na sabedoria e responsabilidade desta Casa do Congresso Nacional para continuar a defender nossa Constituição e democracia. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de julho de 2023. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira