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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
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PROJETO DE LEI Nº 02/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 413.430,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E PROJETO NO PPA 2022-2025, PARA O EXERCÍCIO 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N.º 04/2025
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PROJETO DE LEI N.º 04/2025
AUTORIZA INSTITUIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 04/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 07/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ASSISTENCIAL E DESPORTIVA DE DESCANSO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL ESPERANÇA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.590.349,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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