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Legislatura 2021/2024
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Legislatura 2025/2028
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LEI Nº 1702, de 20 de setembro de 2019
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LEI Nº 1703/2019, de 08 de outubro de 2019
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Leis
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2019
LEI Nº 1706/2019, de 18 de outubro de 2019.
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Atividades Legislativas
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Leis
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2019
LEI Nº 2057.2024 DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DE LINHA CACHOEIRINHA
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Sobre a Câmara
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Notícias
LEI Nº 2068/2024 REDUÇÃO DA CARGA HORARIA DO SERVIDOR PUBLICO RESPONSAVEL DE PESSOA COM DEFICIENCIA
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Notícias
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC
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Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Minicipal
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Lei Orgânica Municipal
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