Os Projetos de Lei nº 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79 e 80/2021

Os Projetos de Lei nº 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79 e 80/2021

Os Projetos de Lei nº 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79 e 80/2021 foram apresentados ao Plenário na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro e foi encaminhado às Comissões Técnicas e Permanentes da Casa.

O Projeto de Lei nº 65/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$109.500,00 e dá outras providências. Este projeto se faz necessário para manutenção das atividades de Atenção Primária, mais especificamente  custeio de despesas com pessoal das Unidades Básicas de Saúde.

 

O Projeto de Lei nº 66/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$120.000,00 e dá outras providências. Este projeto se faz necessário para atender os programas de incentivos a agricultura e manutenção das atividades.

 

O Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do Poder Executivo, reestrutura o conselho municipal de saúde de Descanso e dá outras providências. Este projeto é decorrente de mudanças nos regramentos maiores, bem como, da reestruturação necessária para atender à demanda municipal, em especial a chancela dos atos públicos, a participação da comunidade e profissionais nas discussões sobre o planejamento e implementação de todas as medidas atinentes à saúde pública local.

 

O Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$230.000,00 e dá outras providências. Este projeto se faz necessário para a construção de barracão na garagem do Município e manutenção das atividades de Proteção Social Básica.

 

O Projeto de Lei nº 69/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$15.000,00 e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade a implementação de investimentos no Morro do Cristo.

 

O Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o programa agricultor de água boa e saudável  e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade alterar e aprimorar a legislação que se refere ao Programa Agricultor Produtor de Água Boa e Saudável, visando melhorar a qualidade e o acesso à água nas propriedades rurais do município, com concessão de incentivos para preservação e proteção do meio ambiente.

 

O Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o programa de incentivo ao melhoramento genético de bovinos e programa de controle e erradicação da brucelose e tuberculose das propriedades rurais do município de descanso e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade alterar e aprimorar a legislação que se refere ao Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético de bovinos e Programa de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose das propriedades rurais, visando melhorar e ampliar a assistência e incentivos aos agricultores.

 

O Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a concessão administrativa de uso de bem público municipal  e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade a concessão onerosa do espaço destinado a lanchonete/restaurante do Ginásio Municipal Ervino Amélio Mazzardo.

 

O Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a concessão administrativa de uso de bem público municipal  e dá outras providências. Este projeto tem por objetivo resgatar o potencia turístico e econômico da localidade, de forma eficaz e contínua, contribuindo, consequentemente, para o crescimento econômico do Município.

 

O Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – Institui a coordenadoria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor  –  PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do   –  CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor  –  FMDC, e dá outras providências. Este projeto é fruto de reunião com o Ministério Público Local e sua Coordenadoria Estadual, bem como, de estudos que vem sendo feitos a cerca da necessidade de implementação das políticas de proteção e defesa do consumidor em nosso Município.

 

O Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$281.800,00 e dá outras providências. Este projeto se faz necessário para adequações das despesas de alimentação escolar, pessoal, encargos sociais e despesas com os serviços de transporte escolar, relativas aos recursos provenientes do FNDE, programas PNAE e FUNDEB.

 

O Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria do Poder Executivo, cria o cargo de técnico em informática e fiscal de obras e posturas no quadro de pessoal da administração direta do Município de Descanso e dá outras providências. Este projeto se faz necessário para suprir o quadro de servidores com os cargos que a boa condução das atividades requer é essencial, inclusive para atender a legislação vigente.

 

O Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$269.000,00 e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade o reforço de dotação para construção de Creche com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

O Projeto de Lei nº 79/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$280.000,00 e dá outras providências. Este projeto tem o objetivo de realizar a implementação de investimentos previsto no Convênio 2021TR001047.

 

O Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$3.401.445,34 e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade o reforço de dotação para construção de Creche com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.