Moção de Aplauso nº 44/2021

Moção de Aplauso nº 44/2021
O vereador Giovani Busnello Vieira, apresentou a Moção de Apoio nº 44/2021, à PEC 383/2017, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira e à Deputada e integrante da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda Constitucional 383/2017, Carmen Zanotto.

Segundo o parlamentar a presente Moção manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2017 que, diante da necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento e sem intercorrências de possíveis cortes de receitas orçamentárias, prevê a inclusão de percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no Sistema Único de Assistência Social.