DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO

Trata-se de Recurso interposto por Gislaine Gonçalves Rosa, inscrição de nº 15, em face do resultado da divulgação da Classificação do Processo Seletivo Simplificado, realizada nos autos do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01.2024 e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios, em 25 de março de 2024.

Sustenta que, embora tenha sido homologada sua inscrição, a Comissão Julgadora teria deixado de considerar alguns documentos apresentados para fins de somatório de pontos no que diz respeito à comprovação de experiência na área.

Pois bem, o Edital em comento, em seu Capítulo IV, item 4, dispões sobre os critérios de provas e títulos, trazendo, no item 4.2:

[...]

“4.2 – Certificado de comprovação de escolaridade/formação, comprovação de experiência na área pública administrativa e ou legislativa, expedido pelos órgãos competentes, valendo:

[...]

A Recorrente apresentou em sua inscrição alguns documentos para fins de comprovação de conclusão de nível superior, somando 4 (quatro) pontos, nos termos do item 4.2.2 do edital em questão.

No recurso pretende a reanálise dos títulos apresentados, com a realização de nova somatória da nota recebida, ao argumento de que teria apresentado, além de comprovante de conclusão de ensino superior, comprovantes de experiência na área, o que acarretaria na soma de 5 (cinco) pontos, totalizando, assim, 9 (nove) pontos.

Analisando detidamente os documentos apresentados para o fim almejado, denota-se que, embora o edital seja claro no sentido de que devam ser apresentados documentos para comprovação da experiência na área pública e ou legislativa, expedidos pelos órgãos competentes, a candidata apresentou apenas um documento extraído do site: “https://transparencia.betha.cloud/#/trCijAmiztVp1xizBZk57g==/consulta/33182/detalhe/24:27:18990770-27-24” e um documento denominado “Registro de Funcionário”, que não comprovam a autenticidade, tampouco são expedidos pelos órgãos competentes.

Assim, embora não se desconheça que a recorrente possa ter prestado os serviços alegados e, em tese, poderia comprovar sua experiência na área pública e ou legislativa, deveria, nos termos do item 4.2 do edital, ter apresentado, no ato da inscrição, os documentos comprobatórios do que alega, considerados oficiais e fornecidos pelo órgão competente, ora exemplificados: Certidão de tempo de Contribuição ou Serviço; Declaração de Experiência; Portarias de Nomeação e Exoneração, entre outros documentos oficiais e válidos, sendo a apresentação dos documentos uma incumbência dos candidatos.

Desta forma, inobstante as razões apresentadas pela Recorrente, o recurso não merece provimento, nos termos da fundamentação.

Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,

Descanso – SC, 26 de março de 2024.

Vereadora FABIANA PASOLINI CAPELESSO

Presidente da Câmara de Vereadores.

Vereador JULIANO JUNIOR KASPER

1º Secretário da Mesa Diretora.

Eduardo Luis Piaseski

OAB/SC 54.675

Assessor Jurídico

A presente Portaria foi registrada e publicada em data supra.

JHONI ZORTÉA

Secretário Executivo.