{"provider_url": "https://www.descanso.sc.leg.br", "title": "PROMULGA\u00c7\u00c3O LEI N\u00ba 1992/2023", "html": "\r\n
PROMULGA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 1992/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
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Referente ao Projeto de Lei N\u00ba 12/2023 de autoria do poder Legislativo, Vereador Mateus Bolsoni.
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MATEUS BOLSONI, Vice-Presidente em Exerc\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, com fulcro no que disp\u00f5e o Artigo 50, par\u00e1grafo 6\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Descanso e do artigo 106, par\u00e1grafo 6\u00ba do Regimento Interno Da C\u00e2mara de Vereadores de Descanso,
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FA\u00c7O SABER a todos os
habitantes deste Munic\u00edpio que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir e fazer manuten\u00e7\u00e3o de Pontes e Pontilh\u00f5es em propriedades particulares nos interiores do Munic\u00edpio de Descanso/SC.
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\u00a7 1\u00ba Considerando que a maioria dos produtores rurais do Munic\u00edpio s\u00e3o pequenos produtores de agricultura familiar, a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pontes e pontilh\u00f5es ser\u00e1 de responsabilidade do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da secretaria de obras, de forma a facilitar o manejo de rebanhos e escoamento da produ\u00e7\u00e3o.
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Art. 2\u00ba O benef\u00edcio da presente Lei ser\u00e1 concedido aos agricultores do Munic\u00edpio de Descanso que preencherem os seguintes requisitos:
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l - possuir bloco de produtor;
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ll - apresentar requerimento por escrito, demonstrando a necessidade da constru\u00e7\u00e3o da ponte ou pontilh\u00e3o e sua exata localiza\u00e7\u00e3o, podendo o Poder P\u00fablico analisar a melhor forma de realiza\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o da obra;
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Art. 3\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido por despacho do Secret\u00e1rio Municipal da Agricultura mediante homologa\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.
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Art. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de verbas pr\u00f3prias, consignadas em or\u00e7amento vigente, suplementadas se for necess\u00e1rio.
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Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei no que for necess\u00e1rio.
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Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
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