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Institui o \"IPTU SOCIAL DESCANSENSE\", que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO no Munic\u00edpio de Descanso e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.
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Esta Lei institui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Descanso, o \"IPTU SOCIAL DESCANSENSE\", com o objetivo de isentar, por prazo indeterminado, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, im\u00f3veis de propriedade de pessoa f\u00edsica:
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I - Idosa ou pessoa carente que recebe o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social BPC-LOAS, recebendo proventos de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, se nele reside sozinho, 2,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos se nele residem at\u00e9 duas pessoas, ou um sal\u00e1rio m\u00ednimo de renda per capita para cada integrante do conjunto familiar, se nele reside mais de duas pessoas;
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Os efeitos da presente Lei tamb\u00e9m se aplicam aos contribuintes de IPTU portadores de defici\u00eancia, doen\u00e7as graves ou terminais constantes nos incisos XIV e XXL, do art. 6\u00ba da Lei N\u00ba 7.713/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 47 da Lei N\u00ba 8.541/92, acrescida pelo \u00a7 2\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 9.250/95, bem como, aos contribuintes que possuam em seu grupo familiar parente de primeiro grau que se enquadre nas condi\u00e7\u00f5es ora mencionadas, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.
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