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APROVADO por unanimidade de votos em segundo turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
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Autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
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Giovani Busnello Vieira, vereador da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Descanso/SC, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, encaminha \u00e0 esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que \"Altera as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 48/2022, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, disp\u00f5e sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urban\u00edsticas do Munic\u00edpio de Descanso e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".
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Art. 1\u00ba. A Zona de Interesse Residencial do Munic\u00edpio de Descanso passar\u00e1 a contar com \u00e1reas m\u00ednimas de 250,00m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
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Art. 2\u00ba. Em qualquer zona, as edifica\u00e7\u00f5es residenciais ter\u00e3o recuo frontal, no m\u00ednimo, em 1,00m (um metro).
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Art. 3\u00ba. Em decorr\u00eancia da presente Lei, o setor competente do Munic\u00edpio de Descanso dever\u00e1 alterar os itens necess\u00e1rios na Lei Complementar N\u00ba 48/2022, adequando-os \u00e0s novas metragens constantes nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, inclusive a tabela constante no ANEXO III, fazendo constar a nova \u00e1rea m\u00ednima para a Zona de Interesse Residencial (\u00c1rea m\u00ednima (m\u00b2)) e o novo Recuo Frontal (Recuo ajardin. (m)).
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