{"provider_url": "https://www.descanso.sc.leg.br", "title": "MO\u00c7\u00c3O N\u00ba 22/2023.", "html": "<div class=\"xdj266r x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs x126k92a\">\r\n<div dir=\"auto\">3\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO M\u00caS DE OUTUBRO DE 2023.</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a\">\r\n<div dir=\"auto\">MO\u00c7\u00c3O N\u00ba 22/2023.</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a\">\r\n<div dir=\"auto\">A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO e que ap\u00f3s aprovada seja encaminhada ao Excelent\u00edssimo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e ao Excelent\u00edssimo Deputado Arthur Lira, Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, acerca do seguinte:</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a\">\r\n<div dir=\"auto\">PARA <span><a tabindex=\"-1\"></a></span>QUE A C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL SE POSICIONEM OFICIALMENTE CONTR\u00c1RIOS E QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOTEM CONTR\u00c1RIOS A PROCED\u00caNCIA DA ADPF N\u00ba 442, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO TEMA CENTRAL \u00c9 A DESCRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO ABORTO NAS 12 PRIMEIRAS SEMANAS GESTACIONAIS.</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"x11i5rnm xat24cr x1mh8g0r x1vvkbs xtlvy1s x126k92a\">\r\n<div dir=\"auto\">A vereadora signat\u00e1ria registra a presente Mo\u00e7\u00e3o de Apelo ao Senado Federal e \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas compet\u00eancias legislativas frente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF n\u00ba 442, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal \u2013 STF.</div>\r\n<div dir=\"auto\">N\u00e3o \u00e9 de hoje que a sociedade brasileira vem testemunhando o perigoso avan\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio sobre temas que deveriam, em tese, ser de exclusiva compet\u00eancia do Poder Legislativo, sobretudo do Legislativo Federal.</div>\r\n<div dir=\"auto\">Recentemente, por exemplo, o STF descriminalizou o porte de drogas para uso pessoal, fato este que despertou severas e just\u00edssimas cr\u00edticas por parte dos parlamentares, visto que seria no Congresso Nacional, casa dos representantes do povo brasileiro, o local correto para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do assunto.</div>\r\n<div dir=\"auto\">No presente caso, com a tramita\u00e7\u00e3o da ADPF n\u00ba 442, o objetivo \u00e9 fazer com que o STF descriminalize o aborto volunt\u00e1rio, em mais uma n\u00edtida afronta aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos e republicanos, pois mais uma vez \u00e9 desprezada a compet\u00eancia do Poder Legislativo.</div>\r\n<div dir=\"auto\">Por esses motivos, pedimos ao Senado Federal e ao Congresso Nacional que se posicionem oficialmente contr\u00e1rios a ADPF 442, impedindo que uma quest\u00e3o t\u00e3o sens\u00edvel a milh\u00f5es de brasileiros, o que inclui quest\u00f5es \u00e9ticas, biol\u00f3gicas e jur\u00eddicas, seja decidida de maneira ileg\u00edtima e inapropriada pelo Poder Judici\u00e1rio.</div>\r\n</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.descanso.sc.leg.br/author/deo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vereadores", "type": "rich"}