\r\n
Os Vereadores Giovani Busnello Vieira, Vlademir Oro, Paulo Henrique Burin, Odete M. Andrioni Nora e Marise T. Previde Giombelli v\u00eam respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO, ao Governo de Santa Cataria, nos seguintes termos:
\r\n
\r\n
Considerando que o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o e Legaliza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 Terra Legal de Santa Catarina pretende realizar o georreferenciamento por meio de aerofotogrametria (VANT), da certifica\u00e7\u00e3o no sistema SIGEF/INCRA, a atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Im\u00f3veis Rurais \u2013 CNIR de im\u00f3veis de at\u00e9 04 m\u00f3dulos fiscais;
\r\n
Considerando que determinadas localidades possuem \u00e1reas de depress\u00f5es, morros e limites de propriedades n\u00e3o definidas, sendo de dif\u00edcil precis\u00e3o e exatid\u00e3o in loco, por profissionais da \u00e1rea e muito mais por meio da aerofotogrametria (VANT), gerando maior probabilidade de erro;
\r\n
Considerando que para reavaliar eventuais erros os propriet\u00e1rios dever\u00e3o entrar num custoso e demorado processo judicial, al\u00e9m de que os mesmos enfrentar\u00e3o preju\u00edzos que poder\u00e3o ser irrepar\u00e1veis, pois s\u00f3 perceber\u00e3o quando das demarca\u00e7\u00f5es materializadas na propriedade;
\r\n
Deste modo, apela-se para que seja reavaliada a forma de regulariza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o por meio de profissionais da \u00e1rea presentes na localidade.
\r\n