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O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de c\u00f3pia da presente MO\u00c7\u00c3O DE APELO ao Senado Federal referente \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria PEC 45/2019.
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O
vereador signat\u00e1rio vem, por meio desta mo\u00e7\u00e3o, solicitar a vossa aten\u00e7\u00e3o e cuidado com a proposta de Reforma Tribut\u00e1ria que atualmente tramita no Senado Federal, que j\u00e1 fora aprovada na C\u00e2mara dos Deputados (PEC 45/2019).
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O aspecto particular da reforma que desperta nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a adi\u00e7\u00e3o do inciso III ao \u00a7 1\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prop\u00f5e permitir ao Poder Executivo a atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.
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A altera\u00e7\u00e3o proposta, al\u00e9m de desrespeitar o princ\u00edpio da legalidade, consagrado no art. 150, I, CF/88, que estabelece que nenhum tributo ser\u00e1 cobrado ou aumentado sem lei que o estabele\u00e7a, cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao subverter a atual ordem constitucional de separa\u00e7\u00e3o de poderes.
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Tal mudan\u00e7a amea\u00e7a o equil\u00edbrio entre os poderes, uma vez que o controle democr\u00e1tico da tributa\u00e7\u00e3o, atualmente exercido pelos representantes da sociedade no Poder Legislativo, seria enfraquecido. Isso poderia permitir a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de impostos de maneira arbitr\u00e1ria, sem o devido processo legislativo, o que traz grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes.
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Esse deslocamento de poder tamb\u00e9m enfraquece o papel do legislativo municipal, tornando-o menos capaz de realizar sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de representar os interesses dos cidad\u00e3os no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o local.
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Lembramos que, embora uma reforma tribut\u00e1ria seja necess\u00e1ria para simplificar nosso complexo sistema tribut\u00e1rio, essa reforma n\u00e3o deve ocorrer \u00e0s custas das salvaguardas constitucionais que protegem nossos cidad\u00e3os e asseguram a harmonia entre os poderes.
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Por isso, \u00e9 solicitado aos membros do Senado Federal que rejeitem essa disposi\u00e7\u00e3o ou, ao menos, que ela seja removida do texto final da reforma. Confiamos na sabedoria e responsabilidade desta Casa do Congresso Nacional para continuar a defender nossa Constitui\u00e7\u00e3o e democracia.
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